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Berzoini estabelece valor máximo para multas de radiodifusão.

enviado em 05/02/2015

O ministro de Estado das Comunicações, Ricardo Berzoini, divulgou ontem, 4, por meio do Diário Oficial, o valor máximo de R$ 89.053,71 para multas por infração às leis, regulamentos, ou demais aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares. 

Leia a Portaria na ítegra:

 

PORTARIA Nº 294, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/02/2015 (nº 24, Seção 1, pág. 28)

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na alínea "a" e no § 3º do art. 59 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, resolve:

Art. 1º - Estabelecer o valor máximo da multa por infração às disposições da Lei nº 4.117, de 1962, às leis e aos regulamentos ou às demais normais aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares, de R$ 89.053,71 (oitenta e nove mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI