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Publicada Portaria n° 4.287, que define os procedimentos, condições e parâmetros para solicitação de canal de TV Digital.

Publicada Portaria n° 4.287, que define os procedimentos, condições e parâmetros para solicitação de canal de TV Digital.
enviado em 24/09/2015

Essa semana, dia 22, foi publicada a Portaria n° 4.287 que estabelece as condições, procedimentos e os parâmetros para execução do Serviço de Radiodifusão de Televisão em tecnologia Digital. 

De acordo com a publicação, as RTVA que operam em caráter secundário poderão ser adaptadas a operar em RTVD em caráter prímario, desde que sejam atendidos os requesitos. E enquanto não ocorrer a adaptação para execução do serviço de RTVD em caráter primário, as entidades poderão operar na tecnoligia digital mantendo o caráter secundário.

A portaria informa também que a entidade detentora do serviço de Retransmissão de Televisão em Tecnologia Analógica poderá continuar a prestar o serviço utilizando a tecnologia digital desde que tenham manifestado interesse. As entidades ainda não realizaram a manifestação terão que fazê-lo até o dia 19 de outubro por meio de preenchimento de formulario disponibilizado no site do Ministério das Comunicações. O mesmo vale para as entidades cedentes de programação que têm interesse em assumir outorgas para operar em RTVD.

Houve também, alterações:

  • na Portaria n° 932 de 22 de agosto de 2014, que trata das condições para instalação de estações retransmissoras para cobrir áreas de sombra, alterando as seguintes condições: a estação retransmissora auxiliar deve estar dentro do município de outorga e o canal a ser utilizado deverá ser o mesmo autorizado para a execução do serviço de TV ou RTV na localidade em questão. Esta ortarua também teve o seu art. 2° revogado;
  • na Portaria n° 925 de 22 de agosto de 2014, determinando que a Anatel deverá designar um canal digital no PBTVD para cada entidade outorgada para o serviço de RTV e que as entidades poderão efetuar o desligamento dos sinais analógicos antes da data prevista nos coronogramas;
  • na Portaria n° 652 de 10 de outubro de 2006, onde, a partir dessa publicação, o requerimento de consignação de canal digital será deferido somente se a entidade requerente estiver regular quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

 

A portaria na íntegra está disponível no link:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/09/2015&jornal=1&pagina=55&totalArquivos=184